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Projeto:   PL 318   06/10/1988  (ver documento)
Processo:   2515/1988
Oficio ATL:   390/1988
Promulgação:   LEI  10.718 de 21/12/1988    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI Nº 10.272, DE 6 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / LEI 10.272/1987 / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GRATIFICACAO / QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA / OPCAO / JORNADA DE TRABALHO / SERVIDOR / LEI 08.807/1978 / INACUMULACAO
Pareceres:  
619/1988   CONJUNTO    DOM 21/10/1988 p.60

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